O Teu Cesto Está Vazio!
A BRASÃO segue uma política de privacidade que regula os seus princípios de acordo com a legislação em vigor.
Assim, e ao abrigo do disposto no Regulamento Geral de Proteção de Dados, “Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27/04/2016”, lhe damos conhecimento de que os seus dados serão recolhidos e tratados considerando todos os elementos que garantam a privacidade dos mesmos.
A recolha, registo, organização e utilização dos dados são realizados da forma estritamente legal, dispondo a BRASÃO de um regulamento interno de proteção de dados pessoais.
Regulamento Interno de Proteção de Dados Pessoais
O presente regulamento abrange o tratamento de dados pessoais, dos clientes/fornecedores (pessoas singulares) e trabalhadores da BRASÃO com o NIF 503946770.
1. Âmbito de aplicação
A BRASÃO respeita as normas legais relativas à proteção de dados pessoais dos seus clientes/fornecedores, e dos seus trabalhadores, de acordo com o disposto no Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27/04/2016”
São considerados dados pessoais, “informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável (titular de dados); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada , direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificados, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular.”
2. Dados pessoais dos clientes / fornecedores
A BRASÃO, recolhe, regista, consulta, utiliza e conserva os dados fornecidos pelos seus clientes e fornecedores, para execução da relação contratual e faturação dos serviços prestados.
Os dados fornecidos serão tratados por meios informáticos e não informáticos e utilizados, junto das entidades competentes (destinatárias), exclusivamente, para:
• Emissão de faturas ou qualquer documento contabilístico;
• Informação, se solicitada, para fins judicias;
• Informação, se solicitada, por Entidades Administrativas, nomeadamente Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária e Instituto da Mobilidade e dos Transportes, Serviço de Estrangeiros e Fronteiras;
• Informação, se solicitada, por Entidades Policiais;
• Informação, por Entidades que, com fundamento legal, a solicitem;
• Gestão administrativa;
2.1 Prazo de conservação
Os dados solicitados e necessários para a execução do contrato e demais fins previstos, são armazenados e utilizados pela BRASÃO, durante todo o período de duração da relação contratual e mesmo após o fim da relação contratual, nos termos legais e até se completar o prazo exigido ao cumprimento fiscal inerente à atividade da BRASÃO.
2.2 Informação e acesso
O cliente / fornecedor deverá notificar a BRASÃO, sempre que se verifiquem modificações nos dados pessoais que afetem a relação contratual e ou a faturação dos serviços.
O cliente / fornecedor tem o direito de informação, acesso e retificação dos dados fornecidos, assim como o direito ao apagamento, à portabilidade e à oposição, o que poderá fazer através dos contactos da BRASÃO, com o responsável pelos dados da BRASÃO, em estrito cumprimento da legislação.
O cliente / fornecedor, tem ainda o direito de apresentar reclamação a autoridade de controlo.
3. Dados pessoais dos trabalhadores
O tratamento dos dados pessoais do trabalhador, no âmbito da relação laborar, decorre do conteúdo contratual e do cumprimento de obrigações legais, perante entidades oficiais.
3.1 Categorias de dados
Para cumprimento das obrigações inerentes à relação laboral, a BRASÃO poderá recolher e tratar, bem como solicitar cópias dos seguintes documentos e informações:
• Elementos de identificação pessoal, nomeadamente nome, número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica;
• Elementos relativos à saúde, física ou mental, nos casos em que seja necessário ao exercício da função;
• Elementos de identificação bancária, nomeadamente IBAN;
• Situação familiar, nomeadamente constituição do agregado familiar e qualquer contacto eletrónico ou outro que seja cedido;
• Elementos profissionais, nomeadamente curriculum vitae, certificado de habilitações e registo criminal.
3.2 Finalidades do tratamento
Os dados pessoais dos trabalhadores recolhidos pela BRASÃO, serão tratados por meios informáticos e não informáticos e utilizados, junto das entidades competentes (destinatárias), exclusivamente, para:
• Processamento salarial, junto da contabilidade;
• Comunicação aos organismos oficiais e privados que regulam toda a matéria laboral, nomeadamente segurança social, autoridade tributária, autoridade para as condições no trabalho, seguradoras e higiene e segurança no trabalho;
• Informação, se solicitada, para fins judicias;
• Gestão administrativa;
• Processamento de certificados de formação pela entidade empregadora ou por entidades formadoras externas;
• Registos e controlo de assiduidade e ou de acessos;
3.3 Prazo de conservação dos dados
Para finalidades administrativas de trabalhadores, os dados dos trabalhadores serão tratados e guardados durante todo o período de duração da relação laboral, bem como durante os anos exigidos ao cumprimento fiscal inerente ás obrigações contabilísticas e fiscais.
3.4 Fotografias / Filmes
Nas instalações da BRASÃO é proibido fotografar, filmar ou proceder a qualquer tipo de gravação, sem o consentimento do titular dos dados.
4. Dados pessoais dos candidatos a emprego
A BRASÃO garante e salvaguarda o direito à proteção dos dados dos candidatos a emprego, que sejam prestados voluntariamente pelo titular dos mesmos, os quais serão tratados confidencialmente, nos termos da lei em vigor.
5. Obrigações em matéria de proteção de dados
– A BRASÃO assume o compromisso de garantir a proteção da segurança dos dados pessoais que lhe são disponibilizados, tendo aprovado e implementado rigorosas regras nesta matéria.
– Foram adotadas diversas medidas de segurança, de caracter técnico e organizativo, de forma a proteger os dados pessoais que lhe são disponibilizados contra a sua divulgação, por acesso não autorizado, perda, uso indevido, alteração, tratamento, destruição acidental ou ilícita, bem como, contra qualquer outra forma de tratamento ilícito.
– Os colaboradores da BRASÃO autorizados a aceder aos dados pessoais, estão vinculados ao dever de confidencialidade.
– A BRASÃO celebra com entidades terceiras contratos de confidencialidade e privacidade que garantem que, enquanto destinatário, os dados recolhidos o foram ao abrigo do Regulamento Geral de Proteção de Dados.
- A BRASÃO reserva-se o direito de, a qualquer altura, proceder a reajustamentos ou alterações ao presente regulamento interno, sendo essas alterações devidamente publicitadas e comunicadas.
A equipa, BRASÃO.
Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução alternativa de Litígios de Consumo de Lisboa, morada e contacto Rua dos Douradores, n 116-2º 1100-207 Lisboa (tel:218807030|http://www.centrodearbitrageml…). Mais informações em Portal do Consumidor (<a href=”http://www.consumidor.pt)